Há dois monumentais impactos políticos envolvidos nessa postura do STF. O primeiro tem a ver com a relação entre os Poderes. O Legislativo não conseguiu aprovar regulação para a matéria além do Marco Civil da Internet, cujo artigo 19 — que responsabiliza plataformas que não retirarem conteúdo após decisão judicial — é o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo. Então, o Supremo vai fazer o que o legislador não fez.

Não se sabe ainda se isso será feito com a pressa pedida pelo Executivo, que se vê inferiorizado na luta política nas redes sociais — daí seu forte interesse em regulação. Regulação que não pode ser confundida com censura, alertam os provedores.

Ou seja: onde está a linha que determina conteúdos a serem removidos sem que se cometa censura ou se restrinja a liberdade de expressão? Nem o STF sabe — ainda?

Vem daí o segundo grande impacto político da pretensão do STF de pôr uma ordem no mundo da internet. Essa discussão se dá no Brasil num contexto político no qual STF e Executivo são vistos como parceiros numa empreitada que visa coibir a ação de adversários políticos. Portanto, muito distante do tal consenso do qual falam vários dos integrantes do Supremo.

Qualquer que seja o cálculo ou a intenção dos ministros do Supremo, essa tão sensível questão da regulação de redes sociais parece estar caminhando para um conjunto de regras confusas, de difícil aplicação. Está ruim sem elas, e poucos acreditam que ficará melhor com elas.